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| Registros recuperados : 1 | |
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Registro Completo
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Biblioteca(s): |
Embrapa Unidades Centrais. |
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Data corrente: |
24/02/2014 |
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Data da última atualização: |
27/05/2014 |
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Autoria: |
LAMY, A. C. M.; SOUZA JUNIOR, J. N. de. |
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Título: |
Internalização do acordo sobre aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias. |
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Ano de publicação: |
2013 |
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Fonte/Imprenta: |
Revista de Política Agrícola, Brasília, DF, ano 22 , n. 4, p. 15-24, out./nov./dez. 2013. |
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Idioma: |
Português |
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Conteúdo: |
O objetivo geral deste estudo é analisar, de forma interpretativa, a internalização do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) no ordenamento jurídico brasileiro. A investigação desenvolveu-se por meio da abordagem dedutiva, mediante a utilização predominante da técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de consulta a livros, artigos científicos e endereços eletrônicos na internet. O Acordo SPS reconhece o direito dos membros de adotar medidas com base em princípios científicos necessários para garantir a segurança alimentar, para proteger a vida e a saúde das pessoas e animais ? ou preservar as plantas ?, ou para proteger o território de uma praga ou doença. O Acordo foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro em 1994. |
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Palavras-Chave: |
Organização Mundial do Comércio; Sanidade vegetal; Saúde animal. |
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Thesagro: |
Segurança alimentar; Veterinária. |
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Thesaurus NAL: |
Animal health; Food safety; Plant health. |
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Categoria do assunto: |
-- |
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URL: |
https://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/98023/1/Internalizacao-do-acordo-sobre-aplicacao-de-medidas-sanitarias-e-fitossanitarias.pdf
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Marc: |
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Registro original: |
Embrapa Unidades Centrais (AI-SEDE) |
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