01511naa a2200229 a 450000100080000000500110000800800410001910000190006024500920007926000090017152008070018065000180098765000160100565000170102165000250103865000170106365300390108065300210111965300180114070000270115877300960118519809862014-05-27       2013    bl uuuu     u00u1 u    #d1 aLAMY, A. C. M.  aInternalização do acordo sobre aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias.  c2013  aO objetivo geral deste estudo é analisar, de forma interpretativa, a internalização do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) no ordenamento jurídico brasileiro. A investigação desenvolveu-se por meio da abordagem dedutiva, mediante a utilização predominante da técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de consulta a livros, artigos científicos e endereços eletrônicos na internet. O Acordo SPS reconhece o direito dos membros de adotar medidas com base em princípios científicos necessários para garantir a segurança alimentar, para proteger a vida e a saúde das pessoas e animais ? ou preservar as plantas ?, ou para proteger o território de uma praga ou doença. O Acordo foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro em 1994.  aAnimal health  aFood safety  aPlant health  aSegurança alimentar  aVeterinária  aOrganização Mundial do Comércio  aSanidade vegetal  aSaúde animal1 aSOUZA JUNIOR, J. N. de  tRevista de Política Agrícola, Brasília, DF, ano 22gn. 4, p. 15-24, out./nov./dez. 2013.