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Registro Completo |
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Biblioteca(s): |
Embrapa Agricultura Digital; Embrapa Unidades Centrais. |
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Data corrente: |
12/08/2008 |
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Data da última atualização: |
12/08/2008 |
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Autoria: |
ASSIS, A. G. de; BORGES, L. A.; GOMES, A. T.; PORTUGAL, A. D. |
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Título: |
O programa Checkoff norte-americano e a viabilidade da sua implantação no Brasil. |
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Ano de publicação: |
2007 |
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Fonte/Imprenta: |
Revista de Política Agrícola, Brasília, ano 16, n. 4, pag. 97-113, jul./ago./set. 2007. |
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Idioma: |
Português |
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Conteúdo: |
O presente estudo aborda mecanismo de promoção, pesquisa e desenvolvimento de produtos agropecuários mantido por contribuições compulsórias do setor produtivo. O estudo foi realizado em duas etapas. A primeira constituiu-se de uma revisão do programa de promoção de produtos agropecuários nos Estados Unidos, mais conhecido como Checkoff, com o objetivo de conhecer a motivação que levou à sua instituição, à legislação que o respalda e à sua estrutura organizacional e governança. A segunda diz respeito à análise da legislação brasileira pertinente que poderá dar sustentação jurídica à criação e implementação de programa similar no Brasil. Concluiu-se que, à luz da legislação atual, é possível o estabelecimento do modelo Checkoff no Brasil, respaldado pela Constituição Federal, utilizando-se do dispositivo tributário denominado Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e do fenômeno da parafiscalidade, à semelhança do Sistema S (Senac, Senai e Senar). Em razão das diferenças entre os sistemas legais (brasileiro e americano), a trajetória legislativa de criação do referido programa no Brasil deve ser diferente daquela adotada na sua origem. Enquanto, nos nos Estados Unidos, uma lei geral de promoção agropecuária autoriza o ministro da Agricultura a criar tantos programas quantos forem os produtos de interesse, no Brasil, cada produto constitui um tributo e, por isso, deve ser objeto de lei específica. |
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Palavras-Chave: |
Contribuição compulsória; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico; Contribuições compulsórias do Setor Produtivo; Parafiscalidade; Programa Checkoff; Promoção agropecuária e Cide. |
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Thesagro: |
Política Agrícola. |
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Categoria do assunto: |
-- |
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Marc: |
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650 $aPolítica Agrícola
653 $aContribuição compulsória
653 $aContribuição de Intervenção no Domínio Econômico
653 $aContribuições compulsórias do Setor Produtivo
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653 $aPromoção agropecuária e Cide
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700 1 $aPORTUGAL, A. D.
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Registro original: |
Embrapa Unidades Centrais (AI-SEDE) |
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