02312naa a2200241 a 450000100080000000500110000800800410001910000200006024500880008026000090016852014970017765000240167465300320169865300590173065300530178965300200184265300220186265300360188470000180192070000170193870000200195577300950197511247262008-08-12       2007    bl uuuu     u00u1 u    #d1 aASSIS, A. G. de  aO programa Checkoff norte-americano e a viabilidade da sua implantação no Brasil.  c2007  aO presente estudo aborda mecanismo de promoção, pesquisa e desenvolvimento de produtos agropecuários mantido por contribuições compulsórias do setor produtivo. O estudo foi realizado em duas etapas. A primeira constituiu-se de uma revisão do programa de promoção de produtos agropecuários nos Estados Unidos, mais conhecido como Checkoff, com o objetivo de conhecer a motivação que levou à sua instituição, à legislação que o respalda e à sua estrutura organizacional e governança. A segunda diz respeito à análise da legislação brasileira pertinente que poderá dar sustentação jurídica à criação e implementação de programa similar no Brasil. Concluiu-se que, à luz da legislação atual, é possível o estabelecimento do modelo Checkoff no Brasil, respaldado pela Constituição Federal, utilizando-se do dispositivo tributário denominado Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e do fenômeno da parafiscalidade, à semelhança do Sistema S (Senac, Senai e Senar). Em razão das diferenças entre os sistemas legais (brasileiro e americano), a trajetória legislativa de criação do referido programa no Brasil deve ser diferente daquela adotada na sua origem. Enquanto, nos nos Estados Unidos, uma lei geral de promoção agropecuária autoriza o ministro da Agricultura a criar tantos programas quantos forem os produtos de interesse, no Brasil, cada produto constitui um tributo e, por isso, deve ser objeto de lei específica.  aPolítica Agrícola  aContribuição compulsória  aContribuição de Intervenção no Domínio Econômico  aContribuições compulsórias do Setor Produtivo  aParafiscalidade  aPrograma Checkoff  aPromoção agropecuária e Cide1 aBORGES, L. A.1 aGOMES, A. T.1 aPORTUGAL, A. D.  tRevista de Política Agrícola, Brasília, ano 16gn. 4, pag. 97-113, jul./ago./set. 2007.