01183nam a2200313 a 450000100080000000500110000800800410001902000150006010000180007524500870009326000380018030000160021849000350023452003760026965000100064565000150065565000200067065300080069065300110069865300200070965300210072965300120075065300220076265300220078465300080080670000220081470000130083670000200084915640342003-06-09       2003    bl uuuu      00u1 u    #d  a85881920201 aBALTAR, A. M.  aSistemas de suporte a decisao para a outorga de direitos de uso da agua no Brasil.  aBrasilia, DF: Banco Mundialc2003  a34 p. v. 2.  a(Serie Agua Brasil, 2).vv. 2.  aA Outorga e um instrumento juridico por meio do qual o Poder Publico, atraves de orgao com a devida competencia , confere a um ente publico ou privado a possiblidade de uso privativo de um recurso publico. Como no Brasil as aguas sao bens publicos de dominio da Uniao, dos Estados ou do Distrito Federal (Constituicao Federal, arts. 20 e 26), todo uso deve ser outorgado.  aÁgua  aÁgua Doce  aRecurso natural  aANA  aBrasil  aDireitos de uso  aNatural resource  aOutorga  aRecursos hídrico  aRecursos hidricos  aUso1 aAZEVEDO, L. G. T.1 aREGO, M.1 aPORTO, R. L. L.