02835nam a2200145 a 450000100080000000500110000800800410001910000690006024500400012926000250016930000100019452024590020465000170266365300090268015004192023-10-19       1972    bl uuuu      00u1 u    #d1 aACRE (Estado). Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral.  aEstrutura administrativa do Estado.  aRio Branco, ACc1972  a54 p.  aLei n° 4 de 26 de julho de 1963: Dispõe sobre a estrutura administrativa do Estado; Lei n° 135 de 29 de novembro de 1967: Cria a Representação do Governo do Estado do Acre em São Paulo, a Assessoria Parlamentar do Acre em Brasília e dá outras providências; Lei n° 157 de 15 de dezembro de 1967: Modifica o ítem VI, do art. 10 da Lei n° 4 de 26 de julho de 1963 e seu anexo II: Lei n° 167 de 18 de dezembro de 1967: Dá nova redação aos ítens III e IV, letra b do art. 1° da Lei n° 4 de 26 de julho de 1963; Lei n° 279 de 13 de agosto de 1969: Altera a organização administrativa da Secretaria de Justiça, Interior e Segurança e dá outras providências; Lei n° 310 de 05 de dezembro de 1969: Altera a redação do art. 14 da Lei n° 4 de 26 de julho de 1963; Lei n° 447 de 16 de setembro de 1971: Altera o padrão monetário previsto na alínea a do parágrafo 1° do artigo 52 da Lei n° 4 de 26 de julho de 1963; Lei n° 450 de 17 de setembro de 1971: Fixa vencimentos dos Secretários de Estado e dá outras providências; Lei n° 475 de 10 de julho de 1972: Revoga a Lei n° 418 de 28 de dezembro de 1970 e restabelece a Lei n° 4 de 26 de julho de 1963; Lei n° 51 de 7 de dezembro de 1965: Cria o fundo de expansão agro-pecuário do Estado do Acre e dá outras providências; Lei n° 60 de 17 de dezembro de 1965: Autoriza o poder executivo a constituir a empresa de economia mista "Companhia de Eletricidade do Acre"; Lei n° 61 de 17 de dezembro de 1965: Autoriza o poder executivo a constituir a sociedade de economia mista "Companhia de Habitação do Acre"; Lei n° 318 de 03 de março de 1970: Autoriza o poder executivo a instituir a Fundação Centro Universitário do Acre e dá outras providências; Lei n° 421 de 22 de janeiro de 1971: Autoriza o poder executivo a alterar a denominação da Fundação Centro Universitário do Acre, para Fundação Universidade do Acre; Lei n° 437 de 4 de julho de 1971: Altera a Lei n° 51 de 07-12-1965 que criou o Fundo de Expansão Agropecuário do Estado do Acre; Lei n° 440 de 08 de Julho de 1971: Institui o Serviço de Divulgação do Estado do Acre, extingue órgão e quadros de pessoal e dá outras providências; Lei n° 454 de 01 de outubro de 1971: Autoriza a constituição da Companhia de Saneamento do Estado do Acre S/A _SANACRE, e dá outras providências; Estrutura do sistema administrativo do Estado (Condensação da Lei n° 4/63 e Leis posteriores).  aLegislação  aAcre