00806nam a2200253 a 450000100080000000500110000800800410001902000180006010000670007824501600014526000240030530000110032965000190034065000170035965000080037665300110038465300100039565300090040565300110041465300280042565300180045365300420047165300390051314698152007-07-27 2006 bl uuuu 00u1 u #d a85-99851-03-91 aBRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. aLegislação brasileira sobre organismos genéticamente modificadosbLei nº 11.105, de 24 de março de 2005, Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005. aBrasília, DFc2006 a76 p.  aBiossegurança aLegislação aLei aBrasil aCIBio aCNBS aCTNBio aLegislação brasileira aleis - Brasil aOrganismos genéticamente modificados aSecretaria de Defesa Agropecuária