01113naa a2200265 a 450000100080000000500110000800800410001910000180006024500860007826000090016452004120017365000130058565000150059865000180061365000130063165300160064465300210066065300210068165300210070265300090072365300130073265300140074565300220075977300660078111552712023-01-16       2004    bl uuuu     u00u1 u    #d1 aSANTOS, E. O.  aCriança e adolescentebimportância do estatuto no processo de inclusão social.  c2004  aEste artigo trata do avanço na lei de proteção infanto-juvenil, no Brasil, a partir da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, fazendo uma abordagem sobre inclusão social. Também analisa a questão da redução da maioridade penal, que tem motivado debate nacional, traduzindo as vozes contrárias a essa proposta, que pode representar um recuo na legislação que dispõe sobre a matéria.  aCriança  aEducação  aErradicação  aEstatuto  aAdolescente  aDireitos Humanos  aInclusão social  aMaioridade penal  aPAIF  aPrograma  aSentinela  aTrabalho infantil  tBahia Análise e Dados, Salvadorgv.14, n.1, p.135-140, 2004.