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Biblioteca(s): 	Embrapa Uva e Vinho.	
Data corrente: 	03/08/2016	
Data da última atualização: 	08/03/2019	
Autoria: 	TONIETTO, J.; ZANUS, M. C.	
Afiliação: 	JORGE TONIETTO, CNPUV; MAURO CELSO ZANUS, CNPUV.	
Título: 	Indicações geográficas de vinhos finos do Brasil: leis e normativas para reconhecimento.	
Ano de publicação: 	2007	
Fonte/Imprenta: 	Bon Vivant, Flores da Cunha, v. 9, n. 100, p. 28-29, jan. 2007.	
Idioma: 	Português	
Notas: 	Artigo publicado na antiga página da Embrapa. <http://www.cnpuv.embrapa.br/publica/artigos/ig_leis_normativas.pdf>	
Conteúdo: 	Marco Legal das Indicações Geográficas no Brasil. A Lei de Propriedade Industrial (LPI nº 9.279), de 14 de maio de 1996, é o marco legaldas indicações geográficas no Brasil. Segundo ela, constitui Indicação Geográfica a Indicação de Procedência ou a Denominação de Origem, com as seguintes definições: Considera-se Indicação de Procedência o nome geográfico de país, cidade, região oulocalidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração,produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço. Considera-se Denominação de Origem o nome geográfico de país, cidade, região oulocalidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.	
Palavras-Chave: 	Brasil; Denominação de origem (DO); Indicação de procedência (IP); Indicações geográficas (IG); Lei da propriedade intelectual; Leis; Normas; Vinho fino.	
Categoria do assunto: 	D Governo, Leis e Regulamentações	
URL: 	http://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/146616/1/Tonietto-BonVivant-v9-n100-p28-29-2007.pdf	
Registro original: 	Embrapa Uva e Vinho (CNPUV)	
Exemplares: 	CNPUV - (16675-1) - UMT - AM - DD -  -  - 16.02039 - DIS