Data/hora: 21/09/2024 16:05:08

Biblioteca(s): 	Embrapa Unidades Centrais.	
Data corrente: 	25/03/2011	
Data da última atualização: 	25/03/2011	
Autoria: 	ROCHA, A. N.	
Afiliação: 	ANTONIO NILSON ROCHA, AJU.	
Título: 	A fungibilidade da medida cautelar e da tutela antecipada.	
Ano de publicação: 	2010	
Fonte/Imprenta: 	2010.	
Páginas: 	62 f.	
Idioma: 	Português	
Notas: 	Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento - ICPD, Centro Universitário de Brasília, Brasília, DF.	
Conteúdo: 	O presente trabalho é fruto de pesquisa sobre os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais relativos à fungibilidade da medida cautelar e da tutla antecipada, especificamente à questão do conflito existente entre os direitos fundamentais da efetividade e da segurança jurídica, destacando as proposições referentes à sobrevivência do processo cautelar na acepção processual em que se encontra sistematizado o §7º do artigo 273 do Código Processual Civil. Com o advento da reforma processual trazida pela Lei nº 10.444 de 2002, as medidas de urgência ganharam maior efetividade da justiça, ressaltando-se que foi deixada uma lacuna interpretativa, que vem causando divergências soutrinárias, no sentido de que a fungibilidade possa ou não ocorrer na hipótese inversa, onde se pleitearia tutela cautelar quanto na realidade a natureza da medida era satisfativa. Ao final, concluindo-se que, embora o instituto tenha avançado no que tange à fungibilidaderegressiva, carece, fundamentalmente, de que o judiciário não exerça sua função restritivamente ao que permeia os autos processuais, e sim buscando adaptar aos casos concretos as possibilidades diante da preexistência dos requisitos exigíveis para cada instituto.	
Palavras-Chave: 	Fungibilidade; Medida cautelar; Tutela antecipada.	
Categoria do assunto: 	--	
Registro original: 	Embrapa Unidades Centrais (AI-SEDE)	
Exemplares: 	AI-SEDE - (49440-1) - UPC - TS - PP - 10/013 - ROC - 2010.00013 - DIS