Data/hora: 24/06/2024 00:40:25

Biblioteca(s): | Embrapa Agricultura Digital.
Data corrente: | 05/06/2023
Data da última atualização: | 05/06/2023
Autoria: | MENDES, C. I. C.; BERTIN, P. R. B.; COSTA, M. M.
Afiliação: | CASSIA ISABEL COSTA MENDES, CNPTIA; PATRICIA ROCHA BELLO BERTIN, CNPAE; MAÍRA MURRIETA COSTA, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Título: | Programa de governança em privacidade e proteção de dados pessoais na Administração Pública Federal.
Ano de publicação: | 2023
Fonte/Imprenta: | Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 32, e-6367, abr./jun. 2023.
Idioma: | Português
Conteúdo: | RESUMO: A economia digital é caracterizada pelo uso intensivo de dados pessoais. Países têm aprovado leis para regulamentar o tratamento de dados pessoais, tais como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na União Europeia, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Brasil. Órgãos da Administração Pública Federal (APF) buscam se adequar às novas diretrizes legais. Todavia, há uma lacuna sobre o entendimento e a abrangência de um Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPD). Neste contexto, o artigo discorre sobre os elementos constitutivos de um PGPPD na APF, numa visão multidisciplinar entre Direito, Administração e Ciência da Informação, apresentando aspectos teóricos e empíricos. Foram realizadas entrevistas com especialistas em Direito Digital e gestores em governança de dados, consulta à legislação e à doutrina. As conclusões evidenciam que órgãos da APF têm se esforçado para realizar adequações em suas políticas para atendimento à LGPD, entretanto há um longo caminho a percorrer para a consolidação de mudanças organizacionais ? abrangendo aspectos jurídico-legais, de tecnologia da informação, que envolvem a cultura e a estrutura organizacional ?, com vistas à implementação eficaz de um PGPPD. A contribuição do trabalho é minimizar uma lacuna na literatura nacional ao discorrer sobre o conteúdo de um PGPPD para além do aspecto legal, abordando, numa visão bifronte, aspectos teórico-práticos no contexto da APF.
Palavras-Chave: | Dados pessoais; Data governance; Digital law; Direito digital; General Law for the Protection of Personal Data; Governança de dados; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; Personal data; Privacidade de dados.
Categoria do assunto: | --
URL: | http://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/doc/1154244/1/AP-Programa-lideranca-2023.pdf
Registro original: | Embrapa Agricultura Digital (CNPTIA)
Exemplares: | CNPTIA - (21717-1) - UPC - AP - DD -  -  -  - DIS