Data/hora: 31/05/2024 20:22:16

Biblioteca(s): 	Embrapa Agricultura Digital.	
Data corrente: 	05/06/2023	
Data da última atualização: 	05/06/2023	
Autoria: 	MENDES, C. I. C.; BERTIN, P. R. B.; COSTA, M. M.	
Afiliação: 	CASSIA ISABEL COSTA MENDES, CNPTIA; PATRICIA ROCHA BELLO BERTIN, CNPAE; MAÍRA MURRIETA COSTA, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.	
Título: 	Programa de governança em privacidade e proteção de dados pessoais na Administração Pública Federal.	
Ano de publicação: 	2023	
Fonte/Imprenta: 	Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 32, e-6367, abr./jun. 2023.	
Idioma: 	Português	
Conteúdo: 	RESUMO: A economia digital é caracterizada pelo uso intensivo de dados pessoais. Países têm aprovado leis para regulamentar o tratamento de dados pessoais, tais como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na União Europeia, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Brasil. Órgãos da Administração Pública Federal (APF) buscam se adequar às novas diretrizes legais. Todavia, há uma lacuna sobre o entendimento e a abrangência de um Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPD). Neste contexto, o artigo discorre sobre os elementos constitutivos de um PGPPD na APF, numa visão multidisciplinar entre Direito, Administração e Ciência da Informação, apresentando aspectos teóricos e empíricos. Foram realizadas entrevistas com especialistas em Direito Digital e gestores em governança de dados, consulta à legislação e à doutrina. As conclusões evidenciam que órgãos da APF têm se esforçado para realizar adequações em suas políticas para atendimento à LGPD, entretanto há um longo caminho a percorrer para a consolidação de mudanças organizacionais ? abrangendo aspectos jurídico-legais, de tecnologia da informação, que envolvem a cultura e a estrutura organizacional ?, com vistas à implementação eficaz de um PGPPD. A contribuição do trabalho é minimizar uma lacuna na literatura nacional ao discorrer sobre o conteúdo de um PGPPD para além do aspecto legal, abordando, numa visão bifronte, aspectos teórico-práticos no contexto da APF.	
Palavras-Chave: 	Dados pessoais; Data governance; Digital law; Direito digital; General Law for the Protection of Personal Data; Governança de dados; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; Personal data; Privacidade de dados.	
Categoria do assunto: 	--	
URL: 	http://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/doc/1154244/1/AP-Programa-lideranca-2023.pdf	
Registro original: 	Embrapa Agricultura Digital (CNPTIA)	
Exemplares: 	CNPTIA - (21717-1) - UPC - AP - DD -  -  -  - DIS