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| Registros recuperados : 1.909 | |
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Registro Completo
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Biblioteca(s): |
Embrapa Unidades Centrais. |
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Data corrente: |
16/07/2007 |
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Data da última atualização: |
16/07/2007 |
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Autoria: |
FORTES, E. O. F. |
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Título: |
O processo administrativo fiscal federal: aspectos relevantes nos processos de exigência de créditos tributários e de consulta. |
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Ano de publicação: |
2006 |
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Fonte/Imprenta: |
2006. |
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Páginas: |
111 f. |
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Idioma: |
Português |
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Notas: |
Monografia (Especialização em Direito Tributário)-Instituto de Cooperação e Assistência Técnica, Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal, Brasília-DF. |
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Conteúdo: |
A falta de codificação do processo administrativo fiscal ocasiona um alheamento geral em relação à matéria, de que decorre, muitas vezes, a má condução do processo perante os órgãos judicantes competentes da Fazenda Pública. Propõe-se reunir neste trabalho o referencial legislativo básico sobre a matéria, disposta segundo seus aspectos mais relevantes, adotando-se para isso uma abordagem prática, de modo a oferecer ao leitor o entendimento da pragmática processual e exigência de créditos tributários da União e de consulta sobre a aplicação da legislação tributária, como subespécies do processo administrativo fiscal, cujo referencial legislativo, disperso e numeroso, tem como principal alusão ao Decreto n. 70.235/72. |
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Palavras-Chave: |
Brasil; Crédito tributário; Legislação tributária; Processo administrativo fiscal. |
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Categoria do assunto: |
-- |
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Marc: |
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Registro original: |
Embrapa Unidades Centrais (AI-SEDE) |
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