Data/hora: 23/05/2024 04:04:28

Biblioteca(s): 	Embrapa Florestas.	
Tipo da produção científica: 	Capítulo em Livro Técnico-Científico	
Data corrente: 	21/09/2015	
Data da última atualização: 	02/06/2017	
Autoria: 	AHRENS, S.; AHRENS, C.	
Afiliação: 	SERGIO AHRENS, CNPF; Caroline Ahrens, Bolsista PIBID, UFPR.	
Título: 	A previsão normativa para o pagamento por serviços ambientais no código florestal brasileiro.	
Ano de publicação: 	2015	
Fonte/Imprenta: 	In: PARRON, L. M.; GARCIA, J. R.; OLIVEIRA, E. B. de; BROWN, G. G.; PRADO, R. B. (Ed.). Serviços ambientais em sistemas agrícolas e florestais do Bioma Mata Atlântica. Brasília, DF : Embrapa, 2015.	
Páginas: 	p.	
Idioma: 	Português	
Notas: 	Capítulo 31.	
Conteúdo: 	Neste capítulo documenta-se uma análise introdutória acerca do tratamento propiciado ao pagamento por serviços ambientais (PSAs) no Código Florestal brasileiro, reformado com a edição da Lei nº 12.651/2012 (BRASIL, 2012). Em seu art. 41, aquela Lei estabelece que o poder público federal poderá instituir um programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, prevendo-se, no inciso I, a possibilidade de se promover PSAs como retribuição às atividades de conservação e melhoria de ecossistemas nos casos nominados: sistemas produtivos agrícolas. Todavia, são contemplados no inciso II, do mesmo artigo, que trata da obtenção de crédito agrícola, com taxas de juros menores, e da contratação de seguro agrícola em condições mais favoráveis que as praticadas no mercado. De outro lado, por se tratar de norma programática, e para que tenha efetividade, o art. 41 ainda requer regulamentação, o que se recomenda.	
Palavras-Chave: 	Código florestal brasileiro; Lei nº 12651/2012; Pagamento por serviço ambiental; PSA.	
Categoria do assunto: 	--	
URL: 	http://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/130041/1/AHRENS-LivroServicosAmbientais-Cap31.pdf	
Registro original: 	Embrapa Florestas (CNPF)	
Exemplares: 	CNPF - (54261-1) - UMT - PL - DD -  -  -  - DIS