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Registro Completo |
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Biblioteca(s): |
Embrapa Agricultura Digital. |
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Data corrente: |
25/04/2006 |
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Data da última atualização: |
17/01/2020 |
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Autoria: |
MENDES, C. I. C.; BUAINAIN, A. M. |
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Afiliação: |
CASSIA ISABEL COSTA MENDES, CNPTIA; ANTÔNIO MÁRCIO BUAINAIN, IE/Unicamp. |
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Título: |
Apontamentos jurídicos sobre licenciamento de software livre pela administração pública: relato da experiência da Embrapa. |
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Ano de publicação: |
2006 |
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Fonte/Imprenta: |
In: FÓRUM INTERNACIONAL SOFTWARE LIVRE, 7.; WORKSHOP SOBRE SOFTWARE LIVRE, 7., 2006, Porto Alegre. Fórum... Porto Alegre: Nova Prova, 2006. p. 177-182. |
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Idioma: |
Português |
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Notas: |
FISL 7.0. Parte de um dos capítulos da dissertação de mestrado do primeiro autor. |
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Conteúdo: |
Este artigo tem por objetivo apresentar algumas questões jurídicas que permeiam a utilização de licenciamento livre para software desenvolvido originalmente por órgãos da administração pública, tendo como exemplo o caso da Embrapa Informática Agropecuária. Dentre as questões discutidas, estão a titularidade do software, a legalidade ou não de tal prática e se ela configura disponibilízaçâo de bem público, a possibilidade de coexistência entre registro do software no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e posterior licenciamento livre. |
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Palavras-Chave: |
Licenciamento de software livre; Qustões jurídicas. |
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Thesagro: |
Administração Publica. |
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Thesaurus Nal: |
Property rights. |
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Categoria do assunto: |
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Marc: |
null
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Registro original: |
Embrapa Agricultura Digital (CNPTIA) |
