Data/hora: 11/06/2024 18:58:00

Biblioteca(s): | Embrapa Solos.
Data corrente: | 18/12/2012
Data da última atualização: | 02/05/2014
Autoria: | CORRÊA, R. G.; BARBOSA, G. L.; FALCÃO, M. M.; SOUZA, T. M. de.
Afiliação: | Rogério Giusto Corrêa; Geisy Leopoldo Barbosa; Mônica Miranda Falcão; Tania Martins de Souza.
Título: | Faixa marginal de proteção.
Ano de publicação: | 2010
Fonte/Imprenta: | Rio de Janeiro: INEA, 2010.
Páginas: | 37 p.:il.
Série: | (Gestão Ambiental, 2).
ISBN: | 978-85-63884-01-5
Idioma: | Português

Conteúdo:

Apresentação:
A publicação de uma cartilha direcionada aos municípios sobre o tema Faixa Marginal de Proteção (FMP) atende à demanda de gestores e técnicos municipais que, em inúmeras situações, buscaram a colaboração do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para desfazer dúvidas relacionadas à ocupação de margens de rios e lagoas.
A principal dúvida refere-se à competência para a demarcação da FMP. Conforme o Decreto estadual n. 41.628/2009, que estabelece a estrutura organizacional do Inea, compete à Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilam) deste órgão a demarcação de Faixas Marginais de Proteção.
Essa competência era exclusiva até a promulgação do Decreto estadual n. 42.484/2010, que tornou possível a celebração de convênios entre o Inea e os municípios, tendo como objeto a transferência do procedimento de demarcação da Faixa Marginal de Proteção (FMP) de lagos, lagoas, lagunas e cursos d'água estaduais localizados nos referidos municípios.
Independentemente da instância em que deva ser realizada a demarcação da FMP, é muito importante a conscientização do aspecto legal que envolve o tema, bem como estar apto a identificar problemas e irregularidades a ele inerentes, de forma a tomar os procedimentos cabíveis.

Palavras-Chave: | Faixa marginal; Gestão ambiental; Gestão de recursos hídricos; Recursos hídricos.
Categoria do assunto: | P Recursos Naturais, Ciências Ambientais e da Terra
Registro original: | Embrapa Solos (CNPS)
Exemplares: | CNPS - (16959-1) - ADD - FL - PP - FOL 3223 -  - 12.00136 - DIS