Data/hora: 12/06/2024 06:54:04

Biblioteca(s): 	Embrapa Meio Ambiente.	
Data corrente: 	24/11/1993	
Data da última atualização: 	24/11/1993	
Autoria: 	SAO PAULO (Estado). Secretaria de Recursos Hidricos, Saneamento e Obras. Conselho Estadual de Recursos Hidricos.	
Título: 	Legislacao sobre recursos hidricos.	
Ano de publicação: 	1993	
Fonte/Imprenta: 	Sao Paulo, 1993.	
Páginas: 	24p.	
Idioma: 	Português	
Conteúdo: 	Lei 8.275,de 29 marco de 1993, que cria a Secretaria de Recursos Hidricos, Saneamento e Obras. Decreto 36.787, de 18 de maio de 1993, que adapta o Conselho Estadual de Recursos Hidricos-CRH e o Comite Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hidricos - CORHI, as disposicoes da Lei 7.663/91. Relacao dos municipios contidos nos grupos de bacias hidrograficas discriminados no Inciso II, do Decreto 36.787/93.	
Palavras-Chave: 	Recursos hidricos; Sao Paulo; SP.	
Thesagro: 	Legislação.	
Categoria do assunto: 	--	
Registro original: 	Embrapa Meio Ambiente (CNPMA)	
Exemplares: 	CNPMA - (1782-1) - ADD - FL - -- -  -  -  - DIS