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Registro Completo
Biblioteca(s):  Embrapa Pesca e Aquicultura.
Data corrente:  05/04/2012
Data da última atualização:  18/07/2017
Tipo da produção científica:  Capítulo em Livro Técnico-Científico
Autoria:  BORGES, L. A. C.; REZENDE, J. L. P. de; AVANZI, J. C.
Afiliação:  LUÍS ANTÔNIO COIMBRA BORGES, UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS; JOSÉ LUIZ PEREIRA DE REZENDE, UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS; JUNIOR CESAR AVANZI, CNPASA.
Título:  Evolution of legal protection of water in Brazil.
Ano de publicação:  2012
Fonte/Imprenta:  In: BILIBIO, C.; HENSEL, O.; SELBACH, J. (Org.). Sustainable water management in the tropics and subtropics - and case studies in Brazil. Jaguarão: Fundação Universidade Federal do Pampa: University of Kassel, 2012.
Volume:  v. 4.
Páginas:  p. 217-234.
Idioma:  Inglês
Conteúdo:  Introduction. Principles applicable to water. Water use. Importance of water protection and the need for "state of the art" legal protection. The Water Code of 1934 - decree n. 24,643/34. The National Water Resource Policy and the National Water Resources Management System - Law n. 9,433/97. Law n. 9,984 of 17 July 2000 - provides for the creation of the National Water Agency. Contemporary technical and legal viewpoint for water resource protection. Final considerations.
Thesagro:  Água; Potencial hídrico; Recurso hídrico.
Categoria do assunto:  P Recursos Naturais, Ciências Ambientais e da Terra
Marc:  Mostrar Marc Completo
Registro original:  Embrapa Pesca e Aquicultura (CNPASA)
Biblioteca ID Origem Tipo/Formato Classificação Cutter Registro Volume Status URL
CNPASA58 - 1UPCPL - PPCNPASA-SP052012.005
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