Data/hora: 25/06/2024 14:04:10

Biblioteca(s): 	Embrapa Unidades Centrais.	
Data corrente: 	16/07/2007	
Data da última atualização: 	16/07/2007	
Autoria: 	FORTES, E. O. F.	
Título: 	O processo administrativo fiscal federal: aspectos relevantes nos processos de exigência de créditos tributários e de consulta.	
Ano de publicação: 	2006	
Fonte/Imprenta: 	2006.	
Páginas: 	111 f.	
Idioma: 	Português	
Notas: 	Monografia (Especialização em Direito Tributário)-Instituto de Cooperação e Assistência Técnica, Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal, Brasília-DF.	
Conteúdo: 	A falta de codificação do processo administrativo fiscal ocasiona um alheamento geral em relação à matéria, de que decorre, muitas vezes, a má condução do processo perante os órgãos judicantes competentes da Fazenda Pública. Propõe-se reunir neste trabalho o referencial legislativo básico sobre a matéria, disposta segundo seus aspectos mais relevantes, adotando-se para isso uma abordagem prática, de modo a oferecer ao leitor o entendimento da pragmática processual e exigência de créditos tributários da União e de consulta sobre a aplicação da legislação tributária, como subespécies do processo administrativo fiscal, cujo referencial legislativo, disperso e numeroso, tem como principal alusão ao Decreto n. 70.235/72.	
Palavras-Chave: 	Brasil; Crédito tributário; Legislação tributária; Processo administrativo fiscal.	
Categoria do assunto: 	--	
Registro original: 	Embrapa Unidades Centrais (AI-SEDE)	
Exemplares: 	AI-SEDE - (39290-1) - UPC - TS - -- - 06/007 - FOR - 2006.00007 - DIS