Data/hora: 16/06/2024 09:46:04

Biblioteca(s): 	Embrapa Agricultura Digital.	
Data corrente: 	25/04/2006	
Data da última atualização: 	17/01/2020	
Autoria: 	MENDES, C. I. C.; BUAINAIN, A. M.	
Afiliação: 	CASSIA ISABEL COSTA MENDES, CNPTIA; ANTÔNIO MÁRCIO BUAINAIN, IE/Unicamp.	
Título: 	Apontamentos jurídicos sobre licenciamento de software livre pela administração pública: relato da experiência da Embrapa.	
Ano de publicação: 	2006	
Fonte/Imprenta: 	In: FÓRUM INTERNACIONAL SOFTWARE LIVRE, 7.; WORKSHOP SOBRE SOFTWARE LIVRE, 7., 2006, Porto Alegre. Fórum... Porto Alegre: Nova Prova, 2006. p. 177-182.	
Idioma: 	Português	
Notas: 	FISL 7.0. Parte de um dos capítulos da dissertação de mestrado do primeiro autor.	
Conteúdo: 	Este artigo tem por objetivo apresentar algumas questões jurídicas que permeiam a utilização de licenciamento livre para software desenvolvido originalmente por órgãos da administração pública, tendo como exemplo o caso da Embrapa Informática Agropecuária. Dentre as questões discutidas, estão a titularidade do software, a legalidade ou não de tal prática e se ela configura disponibilízaçâo de bem público, a possibilidade de coexistência entre registro do software no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e posterior licenciamento livre.	
Palavras-Chave: 	Licenciamento de software livre; Qustões jurídicas.	
Thesagro: 	Administração Publica.	
Thesaurus Nal: 	Property rights.	
Categoria do assunto: 	--	
Registro original: 	Embrapa Agricultura Digital (CNPTIA)	
Exemplares: 	CNPTIA - (11166-1) - UPC - AA - -- -  -  - 2006.00051 - DES
CNPTIA - (11166-2) - UPC - AA - DD -  -  -  - DIS