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Biblioteca(s): | Embrapa Florestas.
Data corrente: | 21/09/2015
Data da última atualização: | 02/06/2017
Autoria: | AHRENS, S.; AHRENS, C.
Afiliação: | SERGIO AHRENS, CNPF; Caroline Ahrens, Bolsista PIBID, UFPR.
Título: | A previsão normativa para o pagamento por serviços ambientais no código florestal brasileiro.
Ano de publicação: | 2015
Fonte/Imprenta: | In: PARRON, L. M.; GARCIA, J. R.; OLIVEIRA, E. B. de; BROWN, G. G.; PRADO, R. B. (Ed.). Serviços ambientais em sistemas agrícolas e florestais do Bioma Mata Atlântica. Brasília, DF : Embrapa, 2015.
Páginas: | p.
Idioma: | Português
Notas: | Capítulo 31.
Conteúdo: | Neste capítulo documenta-se uma análise introdutória acerca do tratamento propiciado ao pagamento por serviços ambientais (PSAs) no Código Florestal brasileiro, reformado com a edição da Lei nº 12.651/2012 (BRASIL, 2012). Em seu art. 41, aquela Lei estabelece que o poder público federal poderá instituir um programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, prevendo-se, no inciso I, a possibilidade de se promover PSAs como retribuição às atividades de conservação e melhoria de ecossistemas nos casos nominados: sistemas produtivos agrícolas. Todavia, são contemplados no inciso II, do mesmo artigo, que trata da obtenção de crédito agrícola, com taxas de juros menores, e da contratação de seguro agrícola em condições mais favoráveis que as praticadas no mercado. De outro lado, por se tratar de norma programática, e para que tenha efetividade, o art. 41 ainda requer regulamentação, o que se recomenda.
Palavras-Chave: | Código florestal brasileiro; Lei nº 12651/2012; Pagamento por serviço ambiental; PSA.
Categoria do assunto: | --
URL: | http://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/130041/1/AHRENS-LivroServicosAmbientais-Cap31.pdf
Registro original: | Embrapa Florestas (CNPF)
Exemplares: | CNPF - (54261-1) - UMT - PL - DD -  -  -  - DIS