01500nam a2200205 a 450000100080000000500110000800800410001902000220006010000240008224500430010625000110014926000280016030000110018849000570019952009710025665300110122765300230123865300100126170000230127110867502007-09-28       2007    bl uuuu      00u1 u    #d  a978-85-224-4661-21 aDEL-CAMPO, E. R. A.  aEstatuto da criança e do adolescente.  a3. ed.  aSão Paulo: Atlasc2007  a395 p.  a(Série leituras jurídicas: provas e concursos, 28)  aDisposições preliminares; Direito à vida e à saúde; Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;  Direito à convivência familiar e comunitária; Família natural; Da família substituta, Da guarda; Da tutela; Da adoção; Direito à  educação, cultura, esporte e lazer; Profissionalização e proteção do trabalho; Da prevenção contraviolação de direitos; Informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos; Dos produtos e serviços; Autorização para viajar; Política de atendimento; Das entidades de atendimento; Fiscalização das entidades; Medidas de proteção; Ato infracional; Medidas sócio-educativas; da Remissão; Medidas pertinentes aos pais ou responsável; Do Conselho Tutelar; A justiça da infância e da juventude;  Dos procedimentos; Do Ministério Público; Do advogado; Da proteção judicial aos interesses individuais, difusos e coletivos; Dos crimes; Das infrações administrativas; Disposições finais.  aBrasil  aLei e legislação  aMenor1 aOLIVEIRA, T. C. de