01379nam a2200181 a 450000100080000000500110000800800410001910000210006024501550008126001640023650000890040052005800048965000200106965000280108965300360111765300240115370000200117710006562020-01-17       2006    bl uuuu     u00u1 u    #d1 aMENDES, C. I. C.  aApontamentos jurídicos sobre licenciamento de software livre pela administração públicabrelato da experiência da Embrapa.h[electronic resource]  aIn: FÓRUM INTERNACIONAL SOFTWARE LIVRE, 7.; WORKSHOP SOBRE SOFTWARE LIVRE, 7., 2006, Porto Alegre. Fórum... Porto Alegre: Nova Prova, 2006. p. 177-182.c2006  aFISL 7.0. Parte de um dos capítulos da dissertação de mestrado do primeiro autor.  aEste artigo tem por objetivo apresentar algumas questões jurídicas que permeiam a utilização de licenciamento livre para software desenvolvido originalmente por órgãos da administração pública, tendo como exemplo o caso da Embrapa Informática Agropecuária. Dentre as questões discutidas, estão a titularidade do software, a legalidade ou não de tal prática e se ela configura disponibilízaçâo de bem público, a possibilidade de coexistência entre registro do software no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e posterior licenciamento livre.  aProperty rights  aAdministração Publica  aLicenciamento de software livre  aQustões jurídicas1 aBUAINAIN, A. M.