00899nam a2200205 a 450000100080000000500110000800800410001910000740006024500400013426000240017430000100019852003510020865000200055965000170057965000210059665000200061765300160063765300210065365300190067411476512013-10-17       1998    bl uuuu      00u1 u    #d1 aSANTA CATARINA. Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.  aLegislacao sobre recursos hidricos.  aFlorianopolisc1998  a90 p.  aSintese da legislacao federal sobre recursos hidricos; politica nacional de recursos hidricos; legislacao estadual sobre recursos hidricos; resolucoes do conselho estadual de recursos hidricos - CERH; decretos de criacao de comites de gerenciamento de bacias hidrograficas; decreto que regulamenta o fundo estadual de recursos hidricos - FEHIDRO.  awater resources  aLegislação  aRecurso Hídrico  aRecurso natural  aLegislation  aNatural resource  aSanta Catarina