02392naa a2200253 a 450000100080000000500110000800800410001910000210006024501340008126000090021552015540022465300190177865300200179765300160181765300200183365300520185365300250190565300460193065300180197665300250199470000210201970000170204077300810205721542442023-06-05       2023    bl uuuu     u00u1 u    #d1 aMENDES, C. I. C.  aPrograma de governança em privacidade e proteção de dados pessoais na Administração Pública Federal.h[electronic resource]  c2023  aRESUMO: A economia digital é caracterizada pelo uso intensivo de dados pessoais. Países têm aprovado leis para regulamentar o tratamento de dados pessoais, tais como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na União Europeia, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Brasil. Órgãos da Administração Pública Federal (APF) buscam se adequar às novas diretrizes legais. Todavia, há uma lacuna sobre o entendimento e a abrangência de um Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPD). Neste contexto, o artigo discorre sobre os elementos constitutivos de um PGPPD na APF, numa visão multidisciplinar entre Direito, Administração e Ciência da Informação, apresentando aspectos teóricos e empíricos. Foram realizadas entrevistas com especialistas em Direito Digital e gestores em governança de dados, consulta à legislação e à doutrina. As conclusões evidenciam que órgãos da APF têm se esforçado para realizar adequações em suas políticas para atendimento à LGPD, entretanto há um longo caminho a percorrer para a consolidação de mudanças organizacionais ? abrangendo aspectos jurídico-legais, de tecnologia da informação, que envolvem a cultura e a estrutura organizacional ?, com vistas à implementação eficaz de um PGPPD. A contribuição do trabalho é minimizar uma lacuna na literatura nacional ao discorrer sobre o conteúdo de um PGPPD para além do aspecto legal, abordando, numa visão bifronte, aspectos teórico-práticos no contexto da APF.  aDados pessoais  aData governance  aDigital law  aDireito digital  aGeneral Law for the Protection of Personal Data  aGovernança de dados  aLei Geral de Proteção de Dados Pessoais  aPersonal data  aPrivacidade de dados1 aBERTIN, P. R. B.1 aCOSTA, M. M.  tAdministração de Empresas em Revistagv. 2, n. 32, e-6367, abr./jun. 2023.