01998nam a2200229 a 450000100080000000500110000800800410001910000210006024501060008126001720018730000160035950000170037552012000039265000260159265000140161865000330163265000180166565000230168365300140170665300280172070000200174820009072020-01-22       2014    bl uuuu     u00u1 u    #d1 aMENDES, C. I. C.  aBases de dadosbpropriedade intelectual e implicações à pesquisa agrícola.h[electronic resource]  aIn: SIMPÓSIO NACIONAL DE INSTRUMENTAÇÃO AGROPECUÁRIA, 2014, São Carlos, SP. Ciência, inovação e mercado: anais. São Carlos, SP: Embrapa Instrumentaçãoc2014  ap. 715-718.  aSIAGRO 2014.  aResumo: Este trabalho tem por objetivo discutir a proteção jurídica às bases de dados e as implicações para atividades de P&D em institutos públicos de pesquisa agrícola. A metodologia utiliza consulta documental e análise do marco regulatório de propriedade intelectual aplicável à matéria. No âmbito internacional analisa-se a Convenção de Berna, o Acordo Trips e a Diretiva 96/9/CE, sobre proteção jurídica às bases de dados. Na esfera nacional, a lei no. 9.610/1998, de direitos autorais, e a lei no. 12.527/2011 de acesso à informação. Conclui-se que o marco legal, os princípios da razoabilidade e da segurança jurídicas, se aplicados adequadamente, oferecem base jurídica para que os conteúdos das bases de dados geradas por projetos de P&D não sejam divulgados. As informações que podem ser divulgadas ao público em geral são as caracterizadas como de natureza pública e que não esvaziem a existência de outros direitos, como os de propriedade intelectual. A proteção do conteúdo das bases de dados precisa ser realizada com prudência para se promover o equilíbrio entre o nível protetivo e o princípio fundamental da liberdade à informação.  aAgricultural research  aDatabases  aIntellectual property rights  aBase de dados  aPesquisa agrícola  aE-science  aPropriedade intelectual1 aBUAINAIN, A. M.