Data/hora: 18/06/2024 04:54:00

Biblioteca(s): | Embrapa Florestas.
Tipo da produção científica: | Artigo em Periódico Indexado
Circulação/Nível: | B - 1
Data corrente: | 13/04/2022
Data da última atualização: | 02/02/2023
Autoria: | EISFELD, R. de L.; ARCE, J. E.; SANQUETTA, C. R.; BRAZ, E. M.
Afiliação: | ROZANE DE LOYOLA EISFELD, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ; JULIO EDUARDO ARCE, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ; CARLOS ROBERTO SANQUETTA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ; EVALDO MUNOZ BRAZ, CNPF.
Título: | Is it forbidden the wood use of Araucaria angustifolia? An analysis on the current legal budget.
Ano de publicação: | 2020
Fonte/Imprenta: | Floresta, v. 50, n. 1, p. 971-982, jan./mar. 2020.
DOI: | 10.5380/rf.v50 i1.60023
Idioma: | Inglês
Notas: | Meta 2022
Conteúdo: | É proibido o uso madeireiro da Araucaria angustifolia? Uma análise sobre o arcabouço jurídico atual. Este trabalho teve como objetivo analisar o arcabouço jurídico sobre um tema bastante complexo no setor florestal: o uso de uma espécie ameaçada de extinção, neste caso a araucária. Após anos de intenso extrativismo madeireiro, vinculada ao crescimento econômico do País, edita-se, a partir da década de 1960, uma gama de normativas orientadas ao controle do uso das florestas por meio de leis rigorosas e expansão da burocracia ambiental. Em 2014, via Portaria MMA 443, inclui-se a araucária na categoria em perigo, restringindo qualquer aproveitamento madeireiro à espécie, inclusive sob manejo florestal. Sua justificativa de enquadramento advém de redução populacional, desmatamento e exploração madeireira. Quanto às justificativas do seu enquadramento, salienta-se a não divulgação de dados oficiais de área remanescente e número de indivíduos, temas de obrigação do Estado. A Portaria 443 colide com a Lei Florestal brasileira ao retirar direitos, neste caso o manejo florestal, não estabelecidos na Lei nº12.651 de 2012. Também descumpre a Lei Complementar 140 que estabelece laudos e estudos técnico-científicos para enquadramento das espécies da lista. Também não cumpre as etapas exigidas no artigo 5º da Portaria MMA 43, a qual é precedente a Portaria 443. Mediante a análise das normativas, referentes à espécie araucária, quanto sua utilização comercial: não existe lei que proíba o uso, via manejo e plantio; o que existe são portarias e resoluções. Quem se acha no direito messiânico de proibir o corte da espécie, subsidia-se em portarias e resoluções. E quem se acha no direito de cortar, desconhece a legislação.
Thesagro: | Araucária Angustifólia; Legislação Florestal; Produção Florestal.
Categoria do assunto: | K Ciência Florestal e Produtos de Origem Vegetal
URL: | http://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/doc/1142195/1/Braz-Is-it-forbidden-the-wood-use-of-Araucaria-angustifolia-Floresta.pdf
Registro original: | Embrapa Florestas (CNPF)
Exemplares: | CNPF - (58261-1) - UPC - AP - DD -  -  -  - DIS