Data/hora: 08/06/2024 07:39:40

Biblioteca(s): | Embrapa Unidades Centrais.
Data corrente: | 12/08/2008
Data da última atualização: | 12/08/2008
Autoria: | ASSIS, A. G. de; BORGES, L. A.; GOMES, A. T.; PORTUGAL, A. D.
Título: | O programa Checkoff norte-americano e a viabilidade da sua implantação no Brasil.
Ano de publicação: | 2007
Fonte/Imprenta: | Revista de Política Agrícola, Brasília, ano 16, n. 4, pag. 97-113, jul./ago./set. 2007.
Idioma: | Português
Conteúdo: | O presente estudo aborda mecanismo de promoção, pesquisa e desenvolvimento de produtos agropecuários mantido por contribuições compulsórias do setor produtivo. O estudo foi realizado em duas etapas. A primeira constituiu-se de uma revisão do programa de promoção de produtos agropecuários nos Estados Unidos, mais conhecido como Checkoff, com o objetivo de conhecer a motivação que levou à sua instituição, à legislação que o respalda e à sua estrutura organizacional e governança. A segunda diz respeito à análise da legislação brasileira pertinente que poderá dar sustentação jurídica à criação e implementação de programa similar no Brasil. Concluiu-se que, à luz da legislação atual, é possível o estabelecimento do modelo Checkoff no Brasil, respaldado pela Constituição Federal, utilizando-se do dispositivo tributário denominado Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e do fenômeno da parafiscalidade, à semelhança do Sistema S (Senac, Senai e Senar). Em razão das diferenças entre os sistemas legais (brasileiro e americano), a trajetória legislativa de criação do referido programa no Brasil deve ser diferente daquela adotada na sua origem. Enquanto, nos nos Estados Unidos, uma lei geral de promoção agropecuária autoriza o ministro da Agricultura a criar tantos programas quantos forem os produtos de interesse, no Brasil, cada produto constitui um tributo e, por isso, deve ser objeto de lei específica.
Palavras-Chave: | Contribuição compulsória; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico; Contribuições compulsórias do Setor Produtivo; Parafiscalidade; Programa Checkoff; Promoção agropecuária e Cide.
Thesagro: | Política Agrícola.
Categoria do assunto: | --
Registro original: | Embrapa Unidades Centrais (AI-SEDE)
Exemplares: | CNPTIA - (13634-1) - EMB - AP - PP -  -  -  - DIS