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Registro Completo |
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Biblioteca(s): |
Embrapa Unidades Centrais. |
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Data corrente: |
22/04/2019 |
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Data da última atualização: |
17/05/2019 |
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Tipo da produção científica: |
Folder/Folheto/Cartilha |
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Título: |
LEI do bem: entenda como funcionam os incentivos para investimentos em PD&I. |
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Ano de publicação: |
2019 |
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Fonte/Imprenta: |
Brasília, DF: Embrapa, 2019. |
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Páginas: |
22 p. |
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Descrição Física: |
il., color. |
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Idioma: |
Português |
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Notas: |
Responsável pelo conteúdo: Secretaria de Inovação e Negócios. Textos de: Juliana Evangelista da Silva Rocha, Antônio Carlos Conte e Liovalda da Silva Sousa. |
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Conteúdo: |
O Capítulo III da Lei n° 11.196/20051, conhecida como Lei do Bem, é um apoio financeiro indireto em que o governo federal renuncia parte da arrecadação de impostos referente às atividades de empresas privadas que comprovem ter investido em inovação tecnológica. A pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) pode ser realizada internamente, pela própria empresa, ou por meio de projetos com Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT). A Lei do Bem permite a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem aporte em PD&I tecnológica, tendo por objetivo incentivar e incrementar o processo de inovação tecnológica no País, facultando às empresas o benefício da redução do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a recolher sobre o lucro real. Este guia sobre a aplicação da Lei do Bem foi elaborado para explicar como uma empresa pode se beneficiar da Lei do Bem ao investir em projetos de PD&I com a Embrapa. Ele resume as informações da Lei nº 11.196/2005, seu Decreto nº 5.798/20062 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.187/20113. |
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Thesagro: |
Direito Fiscal; Incentivo Fiscal; Inovação; Mudança Tecnológica. |
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Categoria do assunto: |
-- |
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URL: |
https://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/196077/1/LEI-DO-BEM.pdf
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Marc: |
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650 $aDireito Fiscal
650 $aIncentivo Fiscal
650 $aInovação
650 $aMudança Tecnológica
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Registro original: |
Embrapa Unidades Centrais (AI-SEDE) |
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Biblioteca |
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Tipo/Formato |
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