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Registro Completo |
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Biblioteca(s): |
Embrapa Unidades Centrais. |
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Data corrente: |
22/02/2017 |
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Data da última atualização: |
20/06/2017 |
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Tipo da produção científica: |
Capítulo em Livro Técnico-Científico |
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Autoria: |
ARAUJO, F. de A.; VASCONCELOS, R. M. de. |
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Afiliação: |
FABIOLA DE AZEVEDO ARAUJO SACHETTI, GPR; ROSA MIRIAM DE VASCONCELOS, SNE. |
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Título: |
Conhecendo as exigências legais e técnicas aplicáveis às atividades de pesquisa e desenvolvimento de inoculantes. |
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Ano de publicação: |
2016 |
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Fonte/Imprenta: |
In: VASCONCELOS, R. M. de (Ed.). Marcos regulatórios aplicáveis às atividades de pesquisa e desenvolvimento. Brasília, DF: Embrapa, 2016. p. 151-167. |
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Idioma: |
Português |
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Conteúdo: |
Este capítulo tem por objetivo apresentar o novo marco legal da biodiversidade, consubstanciado pela (o): • Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.934, de 13 de julho de 1981, e a Lei nº 12.890, de 10 de dezembro de 2013. • Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, atualizado pelo Decreto nº 8.059, de 26 de julho de 2013, e o Decreto nº 8.384, de 29 de dezembro de 2014. • Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/ Secretaria de Defesa Agropecuária (Mapa/SDA) nº 13, de 24 de março de 2011 (BRASIL, 2011), que regulamenta a produção dos inoculantes, garantindo a qualidade e recomendando as estirpes específicas para cada tipo de inoculante. • Instrução Normativa Mapa/SDA nº 30, de 12 de novembro de 2010 (BRASIL, 2012), que regulamenta o controle de qualidade do produto comercial, dispondo sobre as metodologias a serem observadas pelos laboratórios certificados pelo Mapa. • Instrução Normativa Mapa/SDA nº 53, de 24 de outubro de 2013 (BRASIL, 2013), que dispõe sobre os registros do produto e do estabelecimento e o credenciamento de instituição privada de pesquisa. De acordo com esse marco legal, é obrigatório o registro do inoculante no Mapa para a sua produção, importação e comercialização, bem como das pessoas físicas ou jurídicas que o produzam, importam ou comercializam. |
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Palavras-Chave: |
Marco legal da biodiversidade. |
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Thesagro: |
Biodiversidade; Inoculante. |
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Categoria do assunto: |
-- |
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URL: |
https://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/156412/1/Marcos-regulatorios-Capitulo-4.pdf
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Registro original: |
Embrapa Unidades Centrais (AI-SEDE) |
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