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Registro Completo |
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Biblioteca(s): |
Embrapa Agricultura Digital. |
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Data corrente: |
25/11/2014 |
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Data da última atualização: |
22/01/2020 |
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Tipo da produção científica: |
Artigo em Anais de Congresso |
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Autoria: |
MENDES, C. I. C.; BUAINAIN, A. M. |
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Afiliação: |
CASSIA ISABEL COSTA MENDES, CNPTIA; IE/Unicamp. |
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Título: |
Bases de dados: propriedade intelectual e implicações à pesquisa agrícola. |
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Ano de publicação: |
2014 |
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Fonte/Imprenta: |
In: SIMPÓSIO NACIONAL DE INSTRUMENTAÇÃO AGROPECUÁRIA, 2014, São Carlos, SP. Ciência, inovação e mercado: anais. São Carlos, SP: Embrapa Instrumentação, 2014. |
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Páginas: |
p. 715-718. |
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Idioma: |
Português |
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Notas: |
SIAGRO 2014. |
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Conteúdo: |
Resumo: Este trabalho tem por objetivo discutir a proteção jurídica às bases de dados e as implicações para atividades de P&D em institutos públicos de pesquisa agrícola. A metodologia utiliza consulta documental e análise do marco regulatório de propriedade intelectual aplicável à matéria. No âmbito internacional analisa-se a Convenção de Berna, o Acordo Trips e a Diretiva 96/9/CE, sobre proteção jurídica às bases de dados. Na esfera nacional, a lei no. 9.610/1998, de direitos autorais, e a lei no. 12.527/2011 de acesso à informação. Conclui-se que o marco legal, os princípios da razoabilidade e da segurança jurídicas, se aplicados adequadamente, oferecem base jurídica para que os conteúdos das bases de dados geradas por projetos de P&D não sejam divulgados. As informações que podem ser divulgadas ao público em geral são as caracterizadas como de natureza pública e que não esvaziem a existência de outros direitos, como os de propriedade intelectual. A proteção do conteúdo das bases de dados precisa ser realizada com prudência para se promover o equilíbrio entre o nível protetivo e o princípio fundamental da liberdade à informação. |
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Palavras-Chave: |
E-science; Propriedade intelectual. |
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Thesagro: |
Base de dados; Pesquisa agrícola. |
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Thesaurus Nal: |
Agricultural research; Databases; Intellectual property rights. |
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Categoria do assunto: |
X Pesquisa, Tecnologia e Engenharia |
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URL: |
https://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/112341/1/bases-Mendes.pdf
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Marc: |
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Registro original: |
Embrapa Agricultura Digital (CNPTIA) |
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