Data/hora: 09/06/2024 08:20:39

Biblioteca(s): | Embrapa Amazônia Oriental.
Data corrente: | 09/04/2015
Data da última atualização: | 31/05/2022
Autoria: | MELO, S. de S. C. de.
Afiliação: | SHEILA DE SOUZA CORREA DE MELO, CPATU.
Título: | A Medida Provisória nº 2.186/2001 e a pesquisa com a biodiversidade brasileira.
Ano de publicação: | 2015
Fonte/Imprenta: | Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4301, 8 abr. 2015.
Idioma: | Português
Conteúdo: | Como visto anteriormente, a assinatura da Convenção sobre Diversidade Biológica, do qual o Brasil é signatário, abriu espaço para que cada país com base em sua soberania desenvolvesse os dispositivos legais que regulamentaram as exigências e possibilidades de acesso aos recursos do patrimônio genético de cada território. No Brasil essas diretrizes foram dadas através da medida provisória de número 2.186/2011. A MP regulamenta não apenas o acesso aos recursos genéticos, mas também engloba as formas de repartição dos benefícios vindouros dos produtos gerados a partir do uso de conhecimentos tradicionais associados explorados, além de definir e criar as instituições responsáveis pela aplicação da MP, como o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).
Palavras-Chave: | Direito econômico; Propriedade intelectual.
Thesagro: | Direito Comercial.
Categoria do assunto: | D Governo, Leis e Regulamentações
URL: | http://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/164847/1/Jus-Navigandi.pdf
Registro original: | Embrapa Amazônia Oriental (CPATU)
Exemplares: | CPATU - (51021-1) - UPC - AP - DD -  -  -  - DIS